PDF^ Protecao Especial. A Vitimas, Testemunhas E Aos Colaboradores

Protecao Especial. A Vitimas, Testemunhas E Aos Colaboradores

L9807 Planalto Capa — Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS. Art. 1 o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela ...

Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de

Testemunhas Apresentação Esta nova edição da Lei de proteção a vítimas e a testemunhas vem reiterar o compromisso da Câmara dos Deputados com a presteza da aplicação da justiça e a ampliação do acesso dos cidadãos aos órgãos judicantes. Acrescido agora do texto do Decreto 3.518, de 20 de junho de 2000, este novo volume divul

As medidas especiais de proteção às vítimas e testemunhas

bem como sua eficácia e importância. Especial enfoque é conferido à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabeleceu normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas sob ameaça, instituindo o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas.

LEI 9 807 99 ORG MANUTENÇÃO PROTEÇÃO A VÍTIMAS TESTEMUNHAS AMEAÇADAS ACUSADO CONDENADO COLABORAÇÃO

lei 9.807 99 organizaÇÃo manutenÇÃo proteÇÃo a vÍtimas testemunhas ameaÇadas acusado condenado presta colaboraÇÃo a investigaÇÃo policial atualizada atÉ a da...

CARTILHA SOBRE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E

em especial a prova testemunhal contra agentes e autoridades públicas que ameaçam as vítimas e testemunhas, sendo os programas de proteção de que trata a norma em referência, portanto, importantes instrumentos postos à disposição da polícia judiciária, do Ministério Público e do Judiciário para a realização da justiça penal.